CNAE 8411-6/00

Administração pública em geral

Seção O — Administração pública, defesa e seguridade social
Divisão 84 — Administração pública, defesa e seguridade social
Grupo 841 — Administração do estado e da política econômica e social
Classe 84116 — Administração pública em geral

O CNAE 8411-6/00 pode ser MEI?

Não. Esse código não está na lista oficial de ocupações permitidas para MEI (Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI). Pra essa atividade, o caminho é abrir direto como Microempresa (ME), não como MEI.

Em qual Anexo do Simples Nacional o CNAE 8411-6/00 se enquadra?

O enquadramento dessa atividade específica no Simples Nacional depende de uma análise mais detalhada — fale com um contador antes de decidir o Anexo.

O que essa atividade compreende

As atividades executivas e legislativas, exercidas pelos poderes públicos, nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal, e em nível de administração direta e indireta
A administração e supervisão em assuntos fiscais, envolvendo: #- a administração tributária #- a arrecadação de impostos e taxas sobre mercadorias e serviços e a investigação de sonegação #- a administração alfandegária #- a administração orçamentária, gestão de recursos públicos e da dívida pública
O levantamento e recebimento de dinheiro e controle de seu desembolso
A administração da política civil de p&d e recursos a ela associados
A administração e execução dos serviços de planejamento social e econômico e dos serviços de estatísticas, nos vários níveis do governo
As atividades de autoridades administrativas autônomas do tipo comissão de valores mobiliários
As atividades das fundações de apoio à pesquisa e extensão
Ainda - a administração e gestão do pessoal das administrações públicas
A administração e gestão do patrimônio e gastos gerais
As atividades das procuradorias do estado
As atividades de regulamentação e fiscalização do processo eleitoral
As atividades de auditoria das contas públicas

O que NÃO compreende

O banco central do brasil (6410-7/00)
A regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais (8412-4/00)
A regulação das atividades econômicas (8413-2/00)
As atividades ligadas à defesa nacional (8422-1/00)
As atividades dos ministérios das relações exteriores (8421-3/00), da defesa (8422-1/00), da justiça (8423-0/00) e da seguridade social (8430-2/00)
As atividades ligadas à segurança e ordem pública (8424-8/00) e à defesa civil (8425-6/00)
A gestão de bibliotecas e de arquivos públicos (9101-5/00)
A restauração artística e conservação de lugares e prédios históricos (9102-3/02)
As atividades de fiscalização profissional (9412-0/01)

Outros nomes usados para essa atividade

Administração alfandegáriaAdministração da dívida públicaAdministração da política econômica e fiscal; federal, estadual, municipalAdministração de tarifas aduaneirasAdministração e gestão de pessoal; administração públicaAdministração e gestão do patrimônio e gastos gerais; federal, estadual, municipalAdministração orçamentária; federal, estadual, municipalAdministração tributáriaAdvocacia geral da uniãoArrecadação de impostos e taxas; federal, estadual, municipalAssembléia legislativa; estadual, municipalAtividades da justiça eleitoralCasa civilComissão de valores mobiliários, cvmCongresso nacionalCâmara dos deputados; federalDefensoria pública da uniãoEstatísticas; federal, estadual, municipalFinanças públicas; administração federal, estadual, municipalFundação de apoio à pesquisa e extensãoGabinete civilGabinete da presidência da repúblicaGabinete da vice-presidência da repúblicaGabinete militarGestão da divida pública, externa e internaGestão de fundos municipais, exceto de fundos de investimentos; serviços deGestão de recursos públicosInformação geográfica e estatística; federal, estadual, municipalInspeção sanitária, atividade deInspeção sanitária; serviços deJustiça eleitoral; atividade daMinistério; supervisão e coordenaçãoOuvidoria pública; serviços dePlanejamento social e econômicoPlanejamento social e econômico; federal, estadual, municipalProcuradoria de estado; federal, estadual, municipalSecretaria de governo estadual; supervisão e coordenaçãoSecretaria de governo municipal; supervisão e coordenaçãoSenado federalServiços de ouvidoria públicaSuperintendência de seguros privados - susepTribunal de contas da união, estado, município

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Fonte: CNAE 2.3 — IBGE/CONCLA. Ocupações permitidas ao MEI — Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI. Enquadramento no Simples Nacional — LC 123/2006, art. 18, §§5º-B a 5º-J. Esta ferramenta foi criada pra ajudar a encontrar a atividade certa — não substitui a análise de um contador sobre o caso completo da sua empresa.