CNAE 5239-7/99

Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente

Seção H — Transporte, armazenagem e correio
Divisão 52 — Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes
Grupo 523 — Atividades auxiliares dos transportes aquaviários
Classe 52397 — Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente

A CNAE 5239-7/99 pode ser MEI?

Não, a CNAE 5239-7/99 - Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente, não pode ser MEI de acordo com as leis atuais. Nesse caso, a melhor solução pode ser abrir uma microempresa (ME). Clique aqui e saiba como abrir a sua microempresa.

Em qual Anexo do Simples Nacional o CNAE 5239-7/99 se enquadra?

O enquadramento dessa atividade específica no Simples Nacional depende de uma análise mais detalhada — fale com um contador antes de decidir o Anexo.

O que essa atividade compreende

Os serviços de traslado de passageiros no interior das instalações portuárias
Os serviços de apoio a navios na área do porto
O centro de controle de navegação
Os serviços de classificação de embarcações

O que NÃO compreende

O apoio marítimo e portuário (50.30-1)
As atividades de praticagem realizadas em portos (5239-7/01)

Outros nomes usados para essa atividade

Abastecimento de água para embarcações; serviços deApoio a navios na área do porto; serviços de praticagem; serviços deCentro de controle de navegaçãoClassificação de navios,embarcações; serviços deEclusas; serviços deGestão de hidrovias; atividades deGuarda malas no transporte hidroviário ou em portos; serviços deGuarda-volumes, em terminais aquaviários; serviços deOperação de hidrovias; atividades deOperação de radiofaróis para navegação marítima; serviços deTranslado de passageiros no interior das instalações portuárias; serviços deVistoria de contêineres, containers, contentores; serviços deVistoria de embarcações; serviços de

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Fonte: CNAE 2.3 — IBGE/CONCLA. Ocupações permitidas ao MEI — Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI. Enquadramento no Simples Nacional — LC 123/2006, art. 18, §§5º-B a 5º-J. Esta ferramenta foi criada pra ajudar a encontrar a atividade certa — não substitui a análise de um contador sobre o caso completo da sua empresa.