CNAE 5231-1/02
Atividades do operador portuário
Seção H — Transporte, armazenagem e correio
Divisão 52 — Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes
Grupo 523 — Atividades auxiliares dos transportes aquaviários
Classe 52311 — Gestão de portos e terminais
A CNAE 5231-1/02 pode ser MEI?
Não, a CNAE 5231-1/02 - Atividades do operador portuário, não pode ser MEI de acordo com as leis atuais. Nesse caso, a melhor solução pode ser abrir uma microempresa (ME). Clique aqui e saiba como abrir a sua microempresa.
Em qual Anexo do Simples Nacional o CNAE 5231-1/02 se enquadra?
O enquadramento dessa atividade específica no Simples Nacional depende de uma análise mais detalhada — fale com um contador antes de decidir o Anexo.
O que essa atividade compreende
- As atividades de operações de terminais marítimos e fluviais, de uso público ou privado, envolvendo: #- o armazenamento no parque portuário de mercadorias proveniente ou destinadas às embarcações #- operação e gestão de equipamentos destinados a carga e descarga #- a carga e descarga de embarcações
O que NÃO compreende
- A gestão e exploração de terminais aquaviários (5231-1/03)
Outros nomes usados para essa atividade
Carga e descarga de embarcações; serviços deGestão de terminais de passageiros; serviços deGestão e operação de terminais aquaviários de pesca; serviços deGestão e operação de terminais aquaviários de turismo; serviços deOperadora portuária; serviços deOperadores portuários; serviços deOperação portuária; serviços deOperações de terminais; serviços dePortos, terminais marítimos, atracadouros; exploração de
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Fonte: CNAE 2.3 — IBGE/CONCLA. Ocupações permitidas ao MEI — Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI. Enquadramento no Simples Nacional — LC 123/2006, art. 18, §§5º-B a 5º-J. Esta ferramenta foi criada pra ajudar a encontrar a atividade certa — não substitui a análise de um contador sobre o caso completo da sua empresa.