CNAE 3812-2/00
Coleta de resíduos perigosos
Seção E — Água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação
Divisão 38 — Coleta, tratamento e disposição de resíduos; recuperação de materiais
Grupo 381 — Coleta de resíduos
Classe 38122 — Coleta de resíduos perigosos
O CNAE 3812-2/00 pode ser MEI?
Não. Esse código não está na lista oficial de ocupações permitidas para MEI (Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI). Pra essa atividade, o caminho é abrir direto como Microempresa (ME), não como MEI.
Em qual Anexo do Simples Nacional o CNAE 3812-2/00 se enquadra?
O enquadramento dessa atividade específica no Simples Nacional depende de uma análise mais detalhada — fale com um contador antes de decidir o Anexo.
O que essa atividade compreende
- A coleta de resíduos perigosos em qualquer estado físico (sólido, líqüido, pastoso, granulado, etc.). tais resíduos se caracterizam por conter substâncias ou formulações explosivas, oxidantes, inflamáveis, tóxicas, irritantes, cancerígenas, corrosivas, infecciosas ou de qualquer outro tipo que sejam prejudiciais à saúde humana e ao meio ambiente
- A coleta de óleo usado de estaleiros e de postos de combustíveis
- A coleta de resíduos biológicos perigosos
- A coleta de resíduos radioativos
- A coleta de lixos hospitalares
- A coleta de pilhas e baterias usadas
- A operação de estações de transferência para resíduos perigosos
- Ainda - a identificação, o tratamento, a embalagem e a rotulagem de resíduos perigosos para fins de transporte
O que NÃO compreende
- A recuperação de materiais (grupo 38.3)
- A descontaminação de edificações contaminadas, áreas de mineração, solo, águas subterrâneas, por exemplo, a remoção de amianto (3900-5/00)
- O transporte rodoviário de cargas, exceto resíduos (49.30-2)
Outros nomes usados para essa atividade
Coleta de pilhas ou baterias usadas; serviços deColeta de resíduos biológicos; serviços deColeta de resíduos nucleares; serviços deColeta de resíduos tóxicos; serviços deEstações de transferência de resíduos perigosos, responsáveis pelo armazenamento temporário e a transferência definitiva de resíduos perigosos para os locais definitivos; operação deLixo hospitalar; serviço de coleta, acondicionamento e transporte deResíduos biológicos perigosos; coleta deResíduos perigosos para fins de transporte; identificação, tratamento e a rotulagem deResíduos perigosos qualquer estado físico (sólido, líquido, pastoso, granulado); coleta deResíduos que contenham substâncias ou formulações cancerígenas; coleta deResíduos que contenham substâncias ou formulações corrosivas; coleta deResíduos que contenham substâncias ou formulações explosivas; coleta deResíduos que contenham substâncias ou formulações infecciosas; coleta deResíduos que contenham substâncias ou formulações inflamáveis; coleta deResíduos que contenham substâncias ou formulações irritantes; coleta deResíduos que contenham substâncias ou formulações oxidantes; coleta deResíduos que contenham substâncias ou formulações prejudiciais à saúde humana ao meio ambiente; coleta deResíduos que contenham substâncias ou formulações tóxicas; coleta deÓleo usado de estaleiros e postos de combustíveis; coleta de
Quer abrir empresa com o CNAE 3812-2/00?
A Toro Digital confirma o enquadramento certo pra atividade completa do seu negócio (não só um CNAE isolado) e cuida da abertura de ponta a ponta.
Fonte: CNAE 2.3 — IBGE/CONCLA. Ocupações permitidas ao MEI — Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI. Enquadramento no Simples Nacional — LC 123/2006, art. 18, §§5º-B a 5º-J. Esta ferramenta foi criada pra ajudar a encontrar a atividade certa — não substitui a análise de um contador sobre o caso completo da sua empresa.