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CNAE 8292-0/00

Envasamento e empacotamento sob contrato

Seção N — Atividades administrativas e serviços complementares
Divisão 82 — Serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às empresas
Grupo 829 — Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas
Classe 82920 — Envasamento e empacotamento sob contrato

O CNAE 8292-0/00 pode ser MEI?

Sim. Esse código está na lista oficial de ocupações permitidas para MEI (Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI), registrado como: "Envasador(a) e empacotador(a) independente". Essa atividade recolhe ISS dentro do próprio DAS-MEI.

Em qual Anexo do Simples Nacional o CNAE 8292-0/00 se enquadra?

O enquadramento dessa atividade específica no Simples Nacional depende de uma análise mais detalhada — fale com um contador antes de decidir o Anexo.

O que essa atividade compreende

  • As atividades de envasamento, fracionamento e empacotamento para terceiros sob contrato, por processo automatizado ou não, tais como: #- o engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas #- o empacotamento de sólidos (a vácuo, com papel alumínio, etc.) #- o envasamento em aerossóis #- o empacotamento de preparados farmacêuticos #- a embalagem de pacotes e de presentes #- a embalagem e a etiquetagem de produtos diversos

O que NÃO compreende

  • As atividades de produção de água mineral (1121-6/00) e de refrigerantes (1122-4/01)
  • As atividades de envasamento e fracionamento, quando realizadas pelo comércio atacadista (grupo 46.2) e (grupo 46.3)

Outros nomes usados para essa atividade

Acondicionamento de produtos sólidos/líquidos por conta de terceiros; serviços deAcondicionamento, fracionamento e empacotamento de arroz, algodão e fumo, fora da unidade agrícola e não complementar ao cultivo; serviços deAcondicionamento, fracionamento e empacotamento de produtos agrícolas para terceiros, sem transformação, fora da unidade agrícola e não complementar ao cultivo; serviços deEmbaladora de produtos sólidos/líquidos por conta de terceirosEmbalagem e etiquetagem de produtos por conta de terceiros; serviço deEmbalamento de produtos sólidos/líquidos por conta de terceirosEmpacotadeira de produtos sólidos por conta de terceiros; serviço deEmpacotamento de preparados farmacêuticos; serviço deEmpacotamento de produtos sólidos por conta de terceiros; serviço deEncartelagem de produtos por conta de terceiros; serviços deEncartelamento de produtos por conta de terceiros; serviços deEngarrafamento de produtos líquidos, por conta de terceiros; serviço deEnsacagem de produtos por conta de terceiros; serviços deEnvasamento e empacotamento por conta de terceiros; serviços deEnvasamento em aerossóis sob contrato; serviço deEnvase de produtos por conta de terceiros; serviço deEnvasilhamento de produtos por conta de terceiros; serviços deEnvelopamento à vacuo; serviços deReembalagem de produtos por conta de terceiros; serviços deReembalamento de produtos por conta de terceiros; serviços deRotulagem e etiquetagem de produtos por conta de terceiros; serviços de

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Fonte: CNAE 2.3 — IBGE/CONCLA. Ocupações permitidas ao MEI — Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI. Enquadramento no Simples Nacional — LC 123/2006, art. 18, §§5º-B a 5º-J. Esta ferramenta foi criada pra ajudar a encontrar a atividade certa — não substitui a análise de um contador sobre o caso completo da sua empresa.