CNAE 7740-3/00

Gestão de ativos intangíveis não financeiros

Seção N — Atividades administrativas e serviços complementares
Divisão 77 — Aluguéis não-imobiliários e gestão de ativos intangíveis não-financeiros
Grupo 774 — Gestão de ativos intangíveis não-financeiros
Classe 77403 — Gestão de ativos intangíveis não financeiros

A CNAE 7740-3/00 pode ser MEI?

Não, a CNAE 7740-3/00 - Gestão de ativos intangíveis não financeiros, não pode ser MEI de acordo com as leis atuais. Nesse caso, a melhor solução pode ser abrir uma microempresa (ME). Clique aqui e saiba como abrir a sua microempresa.

Em qual Anexo do Simples Nacional o CNAE 7740-3/00 se enquadra?

O enquadramento dessa atividade específica no Simples Nacional depende de uma análise mais detalhada — fale com um contador antes de decidir o Anexo.

O que essa atividade compreende

As atividades que possibilitam o uso de ativos não-financeiros por terceiros, ou seja, garantem o direito de uso a partir do pagamento de royalties ou de licença de uso ao proprietário do ativo. os proprietários dos ativos podem ou não terem sido os responsáveis por sua criação. o uso desses ativos pode ter várias formas, tais como, permissão para reprodução, utilização em vários processos e produtos, operação de franquias, etc., como por exemplo: #- a compra, a venda e o licenciamento (leasing) pelo uso de marcas e patentes #- a venda e o licenciamento de franquias #- o recebimento de royalties #- os direitos de exploração mineral

O que NÃO compreende

A gestão de direitos autorais de obras artísticas, literárias, musicais, cinematográficas e audiovisuais (divisões 58 e 59)
O licenciamento de programas de computador customizáveis (6202-3/00) e não-customizáveis (6203-1/00)
O leasing de imóveis (6810-2/01)
O arrendamento mercantil (leasing financeiro) de bens tangíveis (6440-9/00)
O aluguel de fitas de vídeo, dvds, cds e similares (7722-5/00)

Outros nomes usados para essa atividade

Cessão temporária (locação) de criptoativos; serviços deCompra e venda do direito de uso de marcas e patentesExploração mineral; direitos deFranqueador de marcas esportivasFranquia, franchising; venda e licenciamento deIntermediação de certificados de créditos de carbono; serviços deIntermediação de certificados de créditos de reposição florestal; serviços deLicenciamento do uso de marcas e patentesMarcas e patentes; arrendamento dePatentes e royalties; cessão de direito de uso dePatentes e royalties; gerenciamento dePatentes; compra e venda dePatentes; gestão deRoyalties; administração deRoyalties; serviços de cobrança de

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Fonte: CNAE 2.3 — IBGE/CONCLA. Ocupações permitidas ao MEI — Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI. Enquadramento no Simples Nacional — LC 123/2006, art. 18, §§5º-B a 5º-J. Esta ferramenta foi criada pra ajudar a encontrar a atividade certa — não substitui a análise de um contador sobre o caso completo da sua empresa.