CNAE 3701-1/00
Gestão de redes de esgoto
Seção E — Água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação
Divisão 37 — Esgoto e atividades relacionadas
Grupo 370 — Esgoto e atividades relacionadas
Classe 37011 — Gestão de redes de esgoto
O CNAE 3701-1/00 pode ser MEI?
Não. Esse código não está na lista oficial de ocupações permitidas para MEI (Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI). Pra essa atividade, o caminho é abrir direto como Microempresa (ME), não como MEI.
Em qual Anexo do Simples Nacional o CNAE 3701-1/00 se enquadra?
O enquadramento dessa atividade específica no Simples Nacional depende de uma análise mais detalhada — fale com um contador antes de decidir o Anexo.
O que essa atividade compreende
- A coleta e transporte de esgoto doméstico ou industrial e de águas pluviais por meio de redes de coletores, tanques e outros meios de transporte (p. ex. veículos de esgotamento)
- A gestão de redes de esgotos domésticos ou industriais e águas pluviais
- A operação das estações de tratamento de esgoto (ete)
- O tratamento de esgoto por meio de processos físicos, químicos e biológicos, tais como: a diluição, seleção, filtragem, sedimentação, etc.
- Ainda - o tratamento de águas residuais de indústrias para prevenção da poluição
- Por convenção, as unidades que operam conjuntamente a captação, tratamento e distribuição de água e a coleta e tratamento de esgotos são classificadas na subclasse 3600-6/01
O que NÃO compreende
- A captação, tratamento e distribuição de água (3600-6/01)
- A descontaminação e a limpeza de águas superficiais - por contaminação acidental, por exemplo - pela coleta de poluentes ou a aplicação de produtos químicos (3900-5/00)
- A construção, manutenção e reparação de redes de esgoto (4222-7/01)
Outros nomes usados para essa atividade
Drenagem de águas servidas; serviços deEsgoto doméstico ou industrial e de águas pluviais por meio de redes de coletores, tanques ou outros meios de transporte; coleta e transporte deEsgoto por meio de processos físicos, químicos e biológicos, tais como: a diluição, seleção, filtragem e sedimentação; tratamento deEstações de tratamento de esgoto (ete); operação deRedes de esgotos domésticos ou industriais e águas pluviais; gestão deRedes de esgotos domésticos; gestão deRedes de esgotos industriais; gestão deTratamento de efluente (esgoto); serviços deÁguas residuais de indústrias para prevenção da poluição; tratamento de
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Fonte: CNAE 2.3 — IBGE/CONCLA. Ocupações permitidas ao MEI — Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI. Enquadramento no Simples Nacional — LC 123/2006, art. 18, §§5º-B a 5º-J. Esta ferramenta foi criada pra ajudar a encontrar a atividade certa — não substitui a análise de um contador sobre o caso completo da sua empresa.