CNAE 8423-0/00

Justiça

Seção O — Administração pública, defesa e seguridade social
Divisão 84 — Administração pública, defesa e seguridade social
Grupo 842 — Serviços coletivos prestados pela administração pública
Classe 84230 — Justiça

O CNAE 8423-0/00 pode ser MEI?

Não. Esse código não está na lista oficial de ocupações permitidas para MEI (Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI). Pra essa atividade, o caminho é abrir direto como Microempresa (ME), não como MEI.

Em qual Anexo do Simples Nacional o CNAE 8423-0/00 se enquadra?

O enquadramento dessa atividade específica no Simples Nacional depende de uma análise mais detalhada — fale com um contador antes de decidir o Anexo.

O que essa atividade compreende

A administração e o funcionamento do sistema judicial e dos tribunais civis, penais, trabalhistas, militares, etc.
A administração de penitenciárias e reformatórios
As atividades do ministério da justiça e das secretarias de justiça estaduais
Ainda - os serviços de reabilitação social não considerados serviços sociais
Os serviços de administração de penitenciárias e o fornecimento de serviços correcionais, inclusive de reabilitação, independentemente de essas atividades serem realizadas por unidades do governo ou por unidades privadas contratadas para essa finalidade (firmas terceirizadas)

O que NÃO compreende

A representação e a assistência jurídicas exercidas em causas civis, penais ou de outro tipo (6911-7/01)
As atividades de regulamentação e fiscalização do processo eleitoral (8411-6/00)
As atividades das escolas de penitenciárias (divisão 85)
As atividades dos hospitais penitenciários (8610-1/01)
As atividades das procuradorias do estado (8411-6/00)

Outros nomes usados para essa atividade

Administração de reformatórioAdministração do sistema judicialAdministração penitenciáriaAdministração terceirizada de penitenciárias; serviço deGestão de penitenciárias, presídiosJuizado especial de pequenas causasJustiça do trabalhoJustiça federalJustiça militarMinistério da justiçaSecretarias de justiça estaduaisServiços de reabilitação socialSuperior tribunal de justiçaSupremo tribunal federalTribunal de justiçaTribunal superior do trabalho

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Fonte: CNAE 2.3 — IBGE/CONCLA. Ocupações permitidas ao MEI — Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI. Enquadramento no Simples Nacional — LC 123/2006, art. 18, §§5º-B a 5º-J. Esta ferramenta foi criada pra ajudar a encontrar a atividade certa — não substitui a análise de um contador sobre o caso completo da sua empresa.