CNAE 4213-8/00
Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
Seção F — Construção
Divisão 42 — Obras de infra-estrutura
Grupo 421 — Construção de rodovias, ferrovias, obras urbanas e obras-de-arte especiais
Classe 42138 — Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
A CNAE 4213-8/00 pode ser MEI?
Não, a CNAE 4213-8/00 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas, não pode ser MEI de acordo com as leis atuais. Nesse caso, a melhor solução pode ser abrir uma microempresa (ME). Clique aqui e saiba como abrir a sua microempresa.
Em qual Anexo do Simples Nacional o CNAE 4213-8/00 se enquadra?
O enquadramento dessa atividade específica no Simples Nacional depende de uma análise mais detalhada — fale com um contador antes de decidir o Anexo.
O que essa atividade compreende
- A construção de vias urbanas, ruas e locais para estacionamento de veículos
- A construção de praças e calçadas para pedestres
- Os trabalhos de superfície e pavimentação em vias urbanas, ruas, praças e calçadas
- Ainda - a sinalização com pintura em vias urbanas, ruas e locais para estacionamento de veículos
O que NÃO compreende
- A fabricação de placas e de painéis luminosos, a sinalização de tráfego e semelhantes (3299-0/04)
- A construção de rodovias, vias férreas e pistas de aeroportos (4211-1/01)
- A construção de obras-de-arte especiais (4212-0/00)
- A instalação de sistemas e equipamentos de iluminação pública e sinalização em vias urbanas, ruas, praças e calçadas (4329-1/04)
- Os serviços especializados de arquitetura (projetos arquitetônicos, urbanísticos e paisagísticos) (7111-1/00)
- Os serviços especializados de engenharia (concepção de projetos estruturais e de instalações, supervisão e gerenciamento de projetos de construção) (7112-0/00)
- Os serviços de paisagismo (8130-3/00)
Outros nomes usados para essa atividade
Asfaltamento de vias publicas (ruas, avenidas, praças, etc.)Calcadas, construção deCalcadas, reforma deCalcadas; manutenção deCalçamento de ruas; serviço deColocação de pavimento intertravado de concreto (paver) em obras de urbanização (ruas, calçadas, etc); serviços deConservação de vias publicas (tapa-buraco, tapa-panela, lama asfáltica e congêneres)Fresagem de vias publicas; serviços deFrisagem de vias publicas; serviços deLama asfáltica, aplicação em vias publicasLogradouros, construção deLogradouros, pavimentação deMeio-fios em vias publicas, construção e/ou recuperação dePavimentação de ruas, obras dePraças, construção dePraças, reforma dePraças; manutenção deRecuperação de logradouros (praças, ruas, avenidas)Recuperação de vias publicas (tapa-buraco, lama asfáltica, tapa-panela, etc.)Ruas, praças, calcadas, construção e/ou reforma deRuas, praças, calcadas; manutenção deRuas; manutenção deSarjetas, descidas d'água, bigode e similares em vias publicas, construção deSinalização com pinturas em ruas e estacionamentos (construção)Tapa-buraco em vias publicas, execução deTapa-panela em vias publicas, execução deVias urbanas, praças, calcadas, parques, chafarizes, estacionamentos, etc., construção de
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Fonte: CNAE 2.3 — IBGE/CONCLA. Ocupações permitidas ao MEI — Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI. Enquadramento no Simples Nacional — LC 123/2006, art. 18, §§5º-B a 5º-J. Esta ferramenta foi criada pra ajudar a encontrar a atividade certa — não substitui a análise de um contador sobre o caso completo da sua empresa.