CNAE 4291-0/00
Obras portuárias, marítimas e fluviais
Seção F — Construção
Divisão 42 — Obras de infra-estrutura
Grupo 429 — Construção de outras obras de infra-estrutura
Classe 42910 — Obras portuárias, marítimas e fluviais
A CNAE 4291-0/00 pode ser MEI?
Não, a CNAE 4291-0/00 - Obras portuárias, marítimas e fluviais, não pode ser MEI de acordo com as leis atuais. Nesse caso, a melhor solução pode ser abrir uma microempresa (ME). Clique aqui e saiba como abrir a sua microempresa.
Em qual Anexo do Simples Nacional o CNAE 4291-0/00 se enquadra?
O enquadramento dessa atividade específica no Simples Nacional depende de uma análise mais detalhada — fale com um contador antes de decidir o Anexo.
O que essa atividade compreende
- As obras marítimas e fluviais, tais como: #- construção de instalações portuárias #- construção de portos e marinas #- construção de eclusas e canais de navegação (vias navegáveis) #- enrocamentos #- obras de dragagem #- aterro hidráulico #- barragens, represas e diques, exceto para energia elétrica
- A construção de emissários submarinos
- A instalação de cabos submarinos
O que NÃO compreende
- A construção de instalações para embarque e desembarque de passageiros (aeroportos, rodoviárias, portos, etc.) (4120-4/00)
- As obras de drenagem (4319-3/00)
Outros nomes usados para essa atividade
Abertura de barras, embocaduras e canais; obras deAterro hidráulico, obras deBarragens (exceto para hidrelétricas), construção deCabos submarinos de comunicação e transmissão de dados; manutenção deCabos submarinos; instalação deCanais de navegação, construção deCanais, diques, barragens (exceto para hidrelétricas), construção deCanalização de leitos ou perfis de rios; obras deConstrução de eclusas e canais de navegação, obras deConstrução de marinas, obras deConstrução de portos, marítimos e fluviais, obras deDesassoreamento de rios e lagos; atividades deDiques e outras estruturas de controles de enchentes, construção deDocas e piers, construção deDragagem de rios para fins de navegabilidade; atividades deDragagem, obras deEmissário marítimo, construção deEmissários submarinos, construção deInstalações portuárias, construção deManutenção de hidrovias; atividades deManutenção do calado de rios; atividades deMarinas, construção dePortos e canais, construção deRetificação de leitos ou perfis de rios; obras deRios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e similares, limpeza deTerminais marítimos e fluviais, construção deTerminal de uso privado (portuário); construção deTransposição de bacias hidrográficas; obras de
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Fonte: CNAE 2.3 — IBGE/CONCLA. Ocupações permitidas ao MEI — Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI. Enquadramento no Simples Nacional — LC 123/2006, art. 18, §§5º-B a 5º-J. Esta ferramenta foi criada pra ajudar a encontrar a atividade certa — não substitui a análise de um contador sobre o caso completo da sua empresa.