A CNAE 8299-7/99 pode ser MEI?
Sim, a CNAE 8299-7/99 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente, pode ser MEI. Esse código está na lista oficial de ocupações permitidas para MEI (Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI), registrado como: "Cartazista, pintor de independente".
Essa atividade recolhe ISS dentro do próprio DAS-MEI.
Em qual Anexo do Simples Nacional o CNAE 8299-7/99 se enquadra?
O enquadramento dessa atividade específica no Simples Nacional depende de uma análise mais detalhada — fale com um contador antes de decidir o Anexo.
O que essa atividade compreende
- Os serviços de estenografia
- Os serviços de taquigrafia
- Os serviços de captação de imagens de reuniões e conferências ao vivo para serem transmitidas por circuito interno de televisão ou televisão aberta
- Os serviços de impressão e de colocação de código de barras para endereços postais
- Os serviços de avaliadores, exceto de seguros e imóveis
- As atividades dos despachantes, exceto aduaneiros
- Os serviços de caráter privado de prevenção de incêndios (manutenção de extintores de incêndio)
- A administração de cartões de desconto
- As outras atividades de apoio às empresas não especificadas anteriormente
O que NÃO compreende
- A manutenção de extintores de incêndio (3314-7/10)
- As atividades de despachantes aduaneiros (5250-8/02)
- As atividades de peritos e avaliadores de seguros (6621-5/01)
- Os serviços de avaliação de imóveis (6821-8/01)
- As atividades de contabilidade (6920-6/01)
- Os serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (7119-7/03)
- A criação de campanhas de publicidade (7311-4/00)
- A locação de mão-de-obra temporária (7820-5/00)
Outros nomes usados para essa atividade
Concessão ou clubes de desconto; atividades deAdesivamento para fins publicitários, propaganda; serviços deAdesivamento, envelopamento, plotagem de veículos para fins publicitários, propaganda; serviços deAdministração de cartão convênio; serviços deAdministração de cartões de descontoAdministração de lista de presentes; serviços deAdministração de programas de fidelidade, relacionamento; serviços deAlmoxarifado; serviço deArrumação de estoque; serviço deAvaliadores, exceto de seguros e imóveis; serviço deBombeiro civil (brigadista); atividades deBrigada de incêndio de empresa privada; serviços deCapacitação de pessoas para prevenção de incêndios; serviços deCaptação de clientes; serviços deCaptação de imagens de reuniões e conferências ao vivo (videoconferência); serviço deCartazista; serviço deColeta de botijão de gás; serviço deControle de estoques; serviço deDecoração de festas e eventos, exceto organização; serviços deDespachante documentalista; serviços deDespachantes para emplacamento de veículos; serviços deDespachantes para recurso de multas de trânsito; serviços deDespachantes, exceto aduaneiros; serviço deDestroca de botijões de gás; serviços deDistribuição de diário oficial da união; serviço deDots; serviços deEmplacamento de veículos; serviços deEnvelopamento de móveis; serviços deEscritório de representação - filial de empresa estrangeira, exceto de bancos estrangeirosEstenografia; serviço deGestão e administração de depósitos de mercadorias; serviços deGravação do número do chassi em peças de veículos automotores; serviços deGuarda vidas, salva vidas aquático; atividades deImpressão de documentos oficiais emitidos digitalmente; serviços deIntermediação na compra e venda de pontos ou milhas ou similares adquiridos em programas de fidelidade, relacionamentos; serviços deIntermediação na venda de assinatura de televisão por cabo, por satélite ou por microondasInventario de bens; serviço deInventários de estoques; serviço deLegalização de automóveis; serviços de despachantesLegalização de motos; serviços de despachantesLegalização de veículos; serviços de despachantesManuseio de documentos; serviços deManutenção de aquários; serviço deMontagem, colocação de encartes em jornais; serviços deOperação de radares para órgãos públicos; serviços dePintura de faixas; serviço dePintura de letras; serviço dePonto de entrega de mercadorias para terceiros; atividades dePosto, agência de coleta de anúncios de jornais independentePosto, agência em estabelecimentos comerciais para pagamento de contas de luz, gás, etc.Prevenção de incêndio por empresa privada; serviço deProspecção de clientes, exceto por telemarketing; serviços deRepositor de mercadorias em estabelecimentos comerciais; serviços deReposição de estoques; serviço deReposição de mercadorias em supermercados; serviços deReposição de mercadorias externas para venda; serviços deReposição de produtos em supermercados, estabelecimentos comerciais; serviços deSalvamento aquático de pessoas; serviços deSonorização para telefone; serviços deTaquigrafia; serviço deTítulos de clubes; promoção, venda sob contratoVistoria de automóveis para venda, avaliação, seguro, documental ou legalização; serviços de
Quer abrir empresa com o CNAE 8299-7/99?
A Toro Digital confirma o enquadramento certo pra atividade completa do seu negócio (não só um CNAE isolado) e cuida da abertura de ponta a ponta.
Fonte: CNAE 2.3 — IBGE/CONCLA. Ocupações permitidas ao MEI — Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI. Enquadramento no Simples Nacional — LC 123/2006, art. 18, §§5º-B a 5º-J. Esta ferramenta foi criada pra ajudar a encontrar a atividade certa — não substitui a análise de um contador sobre o caso completo da sua empresa.