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CNAE 6190-6/99

Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente

Seção J — Informação e comunicação
Divisão 61 — Telecomunicações
Grupo 619 — Outras atividades de telecomunicações
Classe 61906 — Outras atividades de telecomunicações

A CNAE 6190-6/99 pode ser MEI?

Sim, a CNAE 6190-6/99 - Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente, pode ser MEI. Esse código está na lista oficial de ocupações permitidas para MEI (Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI), registrado como: "Instalador(a) de rede de computadores independente". Essa atividade recolhe ISS dentro do próprio DAS-MEI.

Em qual Anexo do Simples Nacional o CNAE 6190-6/99 se enquadra?

O enquadramento dessa atividade específica no Simples Nacional depende de uma análise mais detalhada — fale com um contador antes de decidir o Anexo.

O que essa atividade compreende

  • Os revendedores de outorgados dos serviços de telecomunicações
  • As atividades de rede e circuito especializado - rce, que correspondem a submodalidades do serviço limitado especializado - sle, exploradas como serviços de telecomunicações, desde que sejam prestados a uma mesma pessoa ou grupo de pessoas físicas ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividades específicas que envolvem aplicações ponto a ponto, multiponto ou entre pontos distribuídos, cujas modalidades são: #- o serviço de circuito especializado fixo, para suporte à interligação de redes, pabx, etc. #- o serviço de rede especializado, para provimento de serviços de comunicações de voz, dados, imagens, etc. #- o serviço de estabelecimento de redes de telecomunicações para grupos de pessoas jurídicas com atividade específica
  • As atividades de instalação e manutenção das conexões de terminais telefônicos às redes de telecomunicações públicas em prédios residenciais, comerciais e industriais
  • As atividades de serviços especiais - se, explorados como serviços de telecomunicações que têm por finalidade o atendimento de necessidades de comunicações de interesse geral, não abertos à correspondência pública
  • As atividades de uso de satélite para rastreamento (tracking)
  • As atividades de comunicações por telemetria
  • As atividades de operação de estações de radar
  • As atividades de serviço limitado privado - slp, explorado como modalidade de serviço limitado de interesse restrito, quando destinado ao uso próprio do executante, seja este uma pessoa física ou jurídica
  • As atividades de serviços público-restritos, explorados como serviços de telecomunicações destinados ao uso de passageiros dos navios, aeronaves, veículos em movimento ou ao uso do público em localidades ainda não atendidas pelo serviço público de telecomunicações
  • Os serviços de recarga de telefones celular
  • A compra e venda da capacidade de rede, sem prestação de outros serviços

O que NÃO compreende

  • A construção de estações e redes de telecomunicações (4221-9/04)
  • A instalação em prédios residenciais, comerciais ou industriais, como parte da construção, dos cabos para instalações de equipamentos telefônicos e de telecomunicações (4321-5/00)
  • A instalação e manutenção de antenas para as repetidoras de rádio e televisão, satélites, e antenas coletivas e parabólicas (4321-5/00)
  • Os provedores de voz sobre protocolo internet – voip (6190-6/02)
  • Os portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (6319-4/00)
  • A atividade de registro de domínio de endereços de internet (6911-7/03)
  • As atividades de monitoramento de sistemas de segurança (8020-0/01)
  • O serviço de monitoramento de bens e de pessoas, com uso de imagem por satélite (8020-0/01)
  • Os serviços dos escritórios virtuais (8211-3/00)
  • As salas de acesso à internet (8299-7/07)
  • A venda de cartões telefônicos (4789-0/00; 4689-3/99)
  • Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente

Outros nomes usados para essa atividade

Chips de celular; comércio varejista deChips de telefone celular; serviços deCompra e venda da capacidade de redes, sem prestação de outros serviços de telecomunicaçãoConexão de equipamentos em redes de telecomunicações para acesso a internet (modems, roteadores, etc); serviços deEstação de radar; operação deInstalação e manutenção das conexões de terminais de rede de telecomunicação em prédiosInstalação e manutenção de linhas de telefones particulares; serviços deInstalação e manutenção de linhas de telefones públicos; serviços deInstalação e manutenção de suportes para circuitos de dados; serviços deNotificação por sms (avisos bancários, alertas climáticos, mensagens publicitárias, etc); serviços deOutorgados dos serviços de telecomunicações; revendedores deRastreamento por satélite; serviços deRecarga de crédito de celular; atividades deRecarga de telefone celular (exceto venda de cartão telefônico); serviços deRede e circuito especializado - rce; serviços deRedes de telecomunicações para pessoas jurídicas com atividade específica; serviços deSatélites para rastreamento; serviços deServiço limitado privado - slp em telecomunicaçõesServiços de conexão e de redes de telecomunicações em prédiosServiços especiais em telecomunicações - seSuporte à interligação de redesSuporte à pabx; serviços deTelemetria; serviços deUso de satélite para tracking; serviços de

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Fonte: CNAE 2.3 — IBGE/CONCLA. Ocupações permitidas ao MEI — Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI. Enquadramento no Simples Nacional — LC 123/2006, art. 18, §§5º-B a 5º-J. Esta ferramenta foi criada pra ajudar a encontrar a atividade certa — não substitui a análise de um contador sobre o caso completo da sua empresa.