CNAE 8412-4/00
Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais
Seção O — Administração pública, defesa e seguridade social
Divisão 84 — Administração pública, defesa e seguridade social
Grupo 841 — Administração do estado e da política econômica e social
Classe 84124 — Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais
A CNAE 8412-4/00 pode ser MEI?
Não, a CNAE 8412-4/00 - Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais, não pode ser MEI de acordo com as leis atuais. Nesse caso, a melhor solução pode ser abrir uma microempresa (ME). Clique aqui e saiba como abrir a sua microempresa.
Em qual Anexo do Simples Nacional o CNAE 8412-4/00 se enquadra?
O enquadramento dessa atividade específica no Simples Nacional depende de uma análise mais detalhada — fale com um contador antes de decidir o Anexo.
O que essa atividade compreende
- A regulação, controle, definição de política e coordenação de atividades voltadas a melhorar o bem-estar da população quanto a: saúde, educação, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, habitação, serviços urbanos, ação social, etc.
- Ainda - a promoção de atividades culturais e recreacionais
- A distribuição de financiamento público a artistas
- A regulação de programas de abastecimento de água potável
- A regulação das operações de coleta e disposição de resíduos
- A regulação de programas de proteção ambiental
- A regulação de programas habitacionais
O que NÃO compreende
- As atividades relacionadas à gestão de redes de esgoto, disposição de resíduos e recuperação ambiental (divisões 37, 38 e 39)
- As atividades da seguridade social compulsória (8430-2/00)
- As instituições públicas de ensino (divisão 85)
- As instituições públicas de prestação de serviços na saúde e de assistência social (divisões 86, 87 e 88)
- As atividades ligadas ao patrimônio cultural e ambiental (divisão 91)
- As atividades esportivas e outras recreacionais (divisão 93)
Outros nomes usados para essa atividade
Administração de arte e cultura; administração públicaControle da poluição da água; administração federal, estadual, municipalDesenvolvimento de programa de fomento à cultura; federal, estadual, municipalDistribuição de financiamento público a artistasPolítica habitacional de interesse social; administração federal, estadual, municipal; regulação, controle, definição dePrograma de concessão de bolsas de estudo; federal, estadual, municipalPrograma de saúde comunitária; federal, estadual, municipalPrograma de saúde dental; federal, estadual, municipalProgramas de auxílio gás, federal, estadual, municipalProgramas de erradicação da fome, federal, estadual, municipalPromoção de programas de saúde; federal, estadual, municipalRegulação das atividades sociais e culturais; federal, estadual, municipalRegulação das operações de coleta e disposição de resíduosRegulação de programas de abastecimento de água potávelRegulação, controle, definição de política e coordenação da cultura; administração federal, estadual, municipalRegulação, controle, definição de política e coordenação da educação; administração federal, estadual, municipalRegulação, controle, definição de política e coordenação da habitação; administração federal, estadual, municipalRegulação, controle, definição de política e coordenação da saúde; administração federal, estadual, municipalRegulação, controle, definição de política e coordenação de ações sociais; administração federal, estadual, municipalRegulação, controle, definição de política e coordenação de saneamento básico; administração federal, estadual, municipalRegulação, controle, definição de política e coordenação do esporte e lazer; administração federal, estadual, municipalRegulação, controle, definição de política e coordenação do meio ambiente; administração federal, estadual, municipalRegulação, controle, definição de política e coordenação dos serviços urbanos; administração federal, estadual, municipal
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Fonte: CNAE 2.3 — IBGE/CONCLA. Ocupações permitidas ao MEI — Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI. Enquadramento no Simples Nacional — LC 123/2006, art. 18, §§5º-B a 5º-J. Esta ferramenta foi criada pra ajudar a encontrar a atividade certa — não substitui a análise de um contador sobre o caso completo da sua empresa.