CNAE 8413-2/00
Regulação das atividades econômicas
Seção O — Administração pública, defesa e seguridade social
Divisão 84 — Administração pública, defesa e seguridade social
Grupo 841 — Administração do estado e da política econômica e social
Classe 84132 — Regulação das atividades econômicas
A CNAE 8413-2/00 pode ser MEI?
Não, a CNAE 8413-2/00 - Regulação das atividades econômicas, não pode ser MEI de acordo com as leis atuais. Nesse caso, a melhor solução pode ser abrir uma microempresa (ME). Clique aqui e saiba como abrir a sua microempresa.
Em qual Anexo do Simples Nacional o CNAE 8413-2/00 se enquadra?
O enquadramento dessa atividade específica no Simples Nacional depende de uma análise mais detalhada — fale com um contador antes de decidir o Anexo.
O que essa atividade compreende
- A regulamentação e fiscalização de questões relativas ao exercício de atividades econômicas em diversas áreas, como: agricultura, recursos energéticos e minerais, infra-estrutura, uso do solo, transporte terrestre, aquático e aéreo, comunicações, serviços de alimentação e alojamento, turismo, comércio varejista e atacadista, etc.
- A regulamentação e fiscalização do mercado de trabalho
- A promoção de incentivos a diferentes setores econômicos
- A definição de políticas de desenvolvimento regionais ou setoriais
- A definição de políticas de preservação e proteção do meio ambiente
- As atividades de órgãos públicos em áreas técnicas específicas (regulação do direito de patentes, fiscalização de pesos e medidas, registro de empresas, licença de veículos, etc.)
- Ainda - as atividades das agências reguladoras
O que NÃO compreende
- As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico (divisão 72)
Outros nomes usados para essa atividade
Acreditação e regulação de certificadores de produtos, serviços, processos; atividades deDefinição de políticas de desenvolvimento regionais ou setoriaisDefinição de políticas de preservação e proteção do meio ambienteFiscalização de pesos e medidas; federalLicença e inspeção de veículos; estadualOrganizações de proteção e defesa ao consumidorPromoção de incentivos a diferentes setores econômicosRegistro de empresas; federal, estadual, municipalRegulamentação das diretrizes sobre o trânsito; federalRegulamentação e fiscalização das questões econômicas na agricultura; federal, estadual, municipalRegulamentação e fiscalização das questões econômicas na infra-estrutura; federal, estadual, municipalRegulamentação e fiscalização das questões econômicas nas comunicações; federal, estadual, municipalRegulamentação e fiscalização das questões econômicas no comércio; federal, estadual, municipalRegulamentação e fiscalização das questões econômicas no turismo; federal, estadual, municipalRegulamentação e fiscalização das questões econômicas nos recursos energéticos e minerais; federal, estadual, municipalRegulamentação e fiscalização das questões econômicas nos serviços de alimentação e alojamento; federal, estadual, municipalRegulamentação e fiscalização das questões econômicas nos transportes; federal, estadual, municipalRegulamentação e fiscalização das questões econômicas relativas ao uso do solo; federal, estadual, municipalRegulamentação e fiscalização do mercado de trabalho; federal, estadual, municipalRegulação das atividades econômicas; federal, estadual, municipalRegulação do direito de patente; federal
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Fonte: CNAE 2.3 — IBGE/CONCLA. Ocupações permitidas ao MEI — Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI. Enquadramento no Simples Nacional — LC 123/2006, art. 18, §§5º-B a 5º-J. Esta ferramenta foi criada pra ajudar a encontrar a atividade certa — não substitui a análise de um contador sobre o caso completo da sua empresa.