CNAE 8430-2/00
Seguridade social obrigatória
Seção O — Administração pública, defesa e seguridade social
Divisão 84 — Administração pública, defesa e seguridade social
Grupo 843 — Seguridade social obrigatória
Classe 84302 — Seguridade social obrigatória
O CNAE 8430-2/00 pode ser MEI?
Não. Esse código não está na lista oficial de ocupações permitidas para MEI (Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI). Pra essa atividade, o caminho é abrir direto como Microempresa (ME), não como MEI.
Em qual Anexo do Simples Nacional o CNAE 8430-2/00 se enquadra?
O enquadramento dessa atividade específica no Simples Nacional depende de uma análise mais detalhada — fale com um contador antes de decidir o Anexo.
O que essa atividade compreende
- As atividades da seguridade social obrigatória, envolvendo a gestão, financiamento e concessão de benefícios de aposentadoria, pensão, auxílio-doença, auxílio-natalidade e auxílio-funeral
- As atividades do ministério da previdência social
- Ainda - a concessão de seguro-desemprego
- A concessão de pensão a viúvos
O que NÃO compreende
- A seguridade social não compulsória (grupo 65.4)
- Os serviços de assistência social sem alojamento (8800-6/00)
Outros nomes usados para essa atividade
Concessão de auxílio desempregoGestão, financiamento e concessão de auxílio funeralGestão, financiamento e concessão de auxílio natalidadeGestão, financiamento e concessão de auxílio-doençaGestão, financiamento e concessão de benefícios de aposentadoriaGestão, financiamento e concessão de benefícios de invalidezMinistério da previdência socialPrevidência social obrigatóriaSeguridade social
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Fonte: CNAE 2.3 — IBGE/CONCLA. Ocupações permitidas ao MEI — Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI. Enquadramento no Simples Nacional — LC 123/2006, art. 18, §§5º-B a 5º-J. Esta ferramenta foi criada pra ajudar a encontrar a atividade certa — não substitui a análise de um contador sobre o caso completo da sua empresa.