CNAE 6911-7/01
Serviços advocatícios
Seção M — Atividades profissionais, científicas e técnicas
Divisão 69 — Atividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria
Grupo 691 — Atividades jurídicas
Classe 69117 — Atividades jurídicas, exceto cartórios
O CNAE 6911-7/01 pode ser MEI?
Não. Esse código não está na lista oficial de ocupações permitidas para MEI (Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI). Pra essa atividade, o caminho é abrir direto como Microempresa (ME), não como MEI.
Em qual Anexo do Simples Nacional o CNAE 6911-7/01 se enquadra?
Essa atividade se enquadra no Anexo IV do Simples Nacional, com alíquota entre 4,5% a 33% (varia pela faixa de faturamento dos últimos 12 meses).
O que essa atividade compreende
- A representação legal dos interesses de uma parte contra outra, diante de tribunais ou de outros órgãos judiciais, realizada por advogado ou sob sua supervisão, tais como: #- aconselhamento e representação em ações civis #- aconselhamento e representação em ações criminais #- aconselhamento e representação em ações administrativas #- aconselhamento e representação em ações trabalhistas e comerciais
- A assessoria geral e aconselhamento e a preparação de documentos jurídicos, tais como: #- estatutos sociais, escrituras de constituição, contratos de sociedade coletiva ou documentos similares relacionados à formação de sociedades #- contratos, inventários, etc.
O que NÃO compreende
- As atividades auxiliares da justiça (6911-7/02)
- A atividade de registro de domínio de endereços de internet (6911-7/03)
- As atividades dos tribunais de justiça (8423-0/00)
- As atividades de segurança e ordem pública (8424-8/00)
- As atividades de defesa civil (8425-6/00)
Outros nomes usados para essa atividade
Aconselhamento e representação em ações administrativas;Aconselhamento e representação em ações civis;Aconselhamento e representação em ações criminais;Aconselhamento e representação em ações trabalhistas e comerciais;Aconselhamento e representação em; serviços deAdvocatícios; serviçosAdvogado; serviços deAdvogados; escritório deAssessoria e assistência jurídicaAssistência jurídica em direitos autoraisAssistência jurídica para regularização de documentação imobiliária; serviços deConsultoria em direitoConsultoria jurídica; atividades deContratos, escrituras, inventários; preparo de documentos jurídicosDocumentação jurídica; serviços de preparo deEscritório de advocaciaEscritório jurídico; serviços deEstatutos sociais, escrituras de constituição de sociedades; preparo de documentos jurídicosJurídicos para fins de regularização urbanística, edilícia e fundiária em áreas de habitação de interesse social; serviçosRegistro de patentes; assistência jurídica emRepresentação jurídica em ações civis, criminais, administrativas, trabalhistas e comerciais
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Fonte: CNAE 2.3 — IBGE/CONCLA. Ocupações permitidas ao MEI — Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI. Enquadramento no Simples Nacional — LC 123/2006, art. 18, §§5º-B a 5º-J. Esta ferramenta foi criada pra ajudar a encontrar a atividade certa — não substitui a análise de um contador sobre o caso completo da sua empresa.