CNAE 5011-4/02
Transporte marítimo de cabotagem - passageiros
Seção H — Transporte, armazenagem e correio
Divisão 50 — Transporte aquaviário
Grupo 501 — Transporte marítimo de cabotagem e longo curso
Classe 50114 — Transporte marítimo de cabotagem
O CNAE 5011-4/02 pode ser MEI?
Não. Esse código não está na lista oficial de ocupações permitidas para MEI (Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI). Pra essa atividade, o caminho é abrir direto como Microempresa (ME), não como MEI.
Em qual Anexo do Simples Nacional o CNAE 5011-4/02 se enquadra?
O enquadramento dessa atividade específica no Simples Nacional depende de uma análise mais detalhada — fale com um contador antes de decidir o Anexo.
O que essa atividade compreende
- O transporte marítimo de cabotagem de passageiros, realizado entre portos ou pontos do território brasileiro, utilizando a via marítima
- Ainda - o transporte marítimo de cabotagem de passageiros quando parte desse transporte é realizado por vias navegáveis interiores
- A exploração do transporte marítimo de cabotagem para fins turísticos, realizado entre portos ou pontos do território brasileiro
- O fretamento de embarcações com tripulação para o transporte de cabotagem de passageiros
O que NÃO compreende
- A navegação de apoio marítimo e portuário (5030-1/01) e (5030-1/02)
- O transporte de passageiros em embarcações de menor porte destinadas a passeios turísticos em águas costeiras (5099-8/01)
Outros nomes usados para essa atividade
Embarcações com tripulação para transporte aquaviário de passageiros, no litoral; locação ou aluguel deEmbarcações com tripulação para transporte hidroviário de passageiros, no litoral; locação ou aluguel deTransporte aquaviário de passageiros, regular e não regular no litoralTransporte hidroviário de passageiros no litoral
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Fonte: CNAE 2.3 — IBGE/CONCLA. Ocupações permitidas ao MEI — Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI. Enquadramento no Simples Nacional — LC 123/2006, art. 18, §§5º-B a 5º-J. Esta ferramenta foi criada pra ajudar a encontrar a atividade certa — não substitui a análise de um contador sobre o caso completo da sua empresa.