CNAE 5022-0/01
Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia
Seção H — Transporte, armazenagem e correio
Divisão 50 — Transporte aquaviário
Grupo 502 — Transporte por navegação interior
Classe 50220 — Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares
A CNAE 5022-0/01 pode ser MEI?
Não, a CNAE 5022-0/01 - Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia, não pode ser MEI de acordo com as leis atuais. Nesse caso, a melhor solução pode ser abrir uma microempresa (ME). Clique aqui e saiba como abrir a sua microempresa.
Em qual Anexo do Simples Nacional o CNAE 5022-0/01 se enquadra?
O enquadramento dessa atividade específica no Simples Nacional depende de uma análise mais detalhada — fale com um contador antes de decidir o Anexo.
O que essa atividade compreende
- O transporte por navegação interior de passageiros, em linhas regulares, municipal, por rios, canais, lagos, lagoas e outras vias de navegação interior, exceto travessia
O que NÃO compreende
- A operação e gestão de terminais de carga (5231-1/02)
- O transporte por navegação de travessia de passageiros, municipal (5091-2/01) e intermunicipal (5091-2/02)
- A operação de embarcações para passeios turísticos ou para o transporte de pessoas sem itinerário fixo (5099-8/01)
Outros nomes usados para essa atividade
Embarcações com tripulação para transporte aquaviário de passageiros, municipal, em linhas regulares, por navegação interior, exceto travessia; fretamento deEmbarcações com tripulação para transporte aquaviário de passageiros, municipal, em linhas regulares, por navegação interior, exceto travessia; locação, aluguel deEmbarcações com tripulação para transporte hidroviário de passageiros, municipal, em linhas regulares, por navegação interior, exceto travessia; fretamento deEmbarcações com tripulação para transporte hidroviário de passageiros, municipal, em linhas regulares, por navegação interior, exceto travessia; locação, aluguel deTransporte aquaviário de passageiros municipal, exceto de travessia, por rios, lagoas, canais e outras vias de navegação interiorTransporte aquaviário de passageiros, em linhas regulares, municipal, por navegação interior, exceto travessiaTransporte hidroviário de passageiros municipal, exceto de travessia, por rios, lagoas, canais e outras vias de navegação interiorTransporte hidroviário de passageiros, em linhas regulares, municipal, por navegação interior, exceto travessiaTransporte por navegação interior (rios, canais, lagos, lagoas) de passageiros, municipal, exceto travessia
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Fonte: CNAE 2.3 — IBGE/CONCLA. Ocupações permitidas ao MEI — Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI. Enquadramento no Simples Nacional — LC 123/2006, art. 18, §§5º-B a 5º-J. Esta ferramenta foi criada pra ajudar a encontrar a atividade certa — não substitui a análise de um contador sobre o caso completo da sua empresa.