CNAE 8630-5/03

Atividade médica ambulatorial restrita a consultas

Seção Q — Saúde humana e serviços sociais
Divisão 86 — Atividades de atenção à saúde humana
Grupo 863 — Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos
Classe 86305 — Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos

O CNAE 8630-5/03 pode ser MEI?

Não. Esse código não está na lista oficial de ocupações permitidas para MEI (Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI). Pra essa atividade, o caminho é abrir direto como Microempresa (ME), não como MEI.

Em qual Anexo do Simples Nacional o CNAE 8630-5/03 se enquadra?

Essa atividade está sujeita ao Fator R: cai no Anexo III (alíquota de 6% a 33%) se a folha de pagamento representar 28% ou mais do faturamento dos últimos 12 meses, ou no Anexo V (alíquota de 15,5% a 30,5%) se representar menos que isso. Veja como calcular em Fator R no Simples Nacional.

O que essa atividade compreende

As atividades de consultas e tratamento médico prestadas a pacientes externos exercidas em consultórios, ambulatórios, postos de assistência médica, clínicas médicas, clínicas oftalmológicas e policlínicas, consultórios privados em hospitais, clínicas de empresas, centros geriátricos, bem como realizadas no domicílio do paciente
Ainda - as atividades de unidades móveis fluviais equipadas apenas de consultório médico e sem leitos para internação

O que NÃO compreende

As atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências (8610-1/02)
A atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos (8630-5/01)
A atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares (8630-5/02)
As atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos (86.50-0/01, 86.50-0/02, 86.50-0/03, 86.50-0/04, 86.50-0/05, 86.50-0/06, 86.50-0/07, 86.50-0/99)
As atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana (8690-9/01)

Outros nomes usados para essa atividade

Clínica de psiquiatria; atividades deClínica médica em empresaClínica médica restrita a consultas; atividades deConsultório médico em unidades móveis fluviaisConsultório médico particularConsultórios privados em hospitaisPerícia médica realizada por clínica médica; serviços dePoliclínicaPronto atendimento médico realizadas em clínica médica restrita a consultas; atividades deTelemedicina restrita a consultas; atividades de

Quer abrir empresa com o CNAE 8630-5/03?

A Toro Digital confirma o enquadramento certo pra atividade completa do seu negócio (não só um CNAE isolado) e cuida da abertura de ponta a ponta.

Fale com um contador Conhecer a Toro Digital

Fonte: CNAE 2.3 — IBGE/CONCLA. Ocupações permitidas ao MEI — Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI. Enquadramento no Simples Nacional — LC 123/2006, art. 18, §§5º-B a 5º-J. Esta ferramenta foi criada pra ajudar a encontrar a atividade certa — não substitui a análise de um contador sobre o caso completo da sua empresa.