CNAE 5310-5/02
Atividades de franqueadas do correio nacional
Seção H — Transporte, armazenagem e correio
Divisão 53 — Correio e outras atividades de entrega
Grupo 531 — Atividades de correio
Classe 53105 — Atividades de correio
A CNAE 5310-5/02 pode ser MEI?
Sim, a CNAE 5310-5/02 - Atividades de franqueadas do correio nacional, pode ser MEI. Esse código está na lista oficial de ocupações permitidas para MEI (Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI), registrado como: "Agente de correio franqueado e permissionário independente".
Essa atividade recolhe ISS dentro do próprio DAS-MEI.
Essa atividade recolhe ICMS dentro do próprio DAS-MEI.
Em qual Anexo do Simples Nacional o CNAE 5310-5/02 se enquadra?
Esta atividade está enquadrada em: Anexo III
Alíquota Anexo III:
De 6% até 33%. Clique aqui para ver a sua.
Alíquota Anexo III:
De 6% até 33%. Clique aqui para ver a sua.
O que essa atividade compreende
- As atividades do correio nacional executadas por agências franqueadas dos correios
Outros nomes usados para essa atividade
Correio nacional; franchisingCorreio, agência; franquia deCorreio; agencia franqueadaCorreio; agências permissionáriasFranquia postal;serviços de
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Fonte: CNAE 2.3 — IBGE/CONCLA. Ocupações permitidas ao MEI — Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI. Enquadramento no Simples Nacional — LC 123/2006, art. 18, §§5º-B a 5º-J. Esta ferramenta foi criada pra ajudar a encontrar a atividade certa — não substitui a análise de um contador sobre o caso completo da sua empresa.