CNAE 6203-1/00
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis
Seção J — Informação e comunicação
Divisão 62 — Atividades dos serviços de tecnologia da informação
Grupo 620 — Atividades dos serviços de tecnologia da informação
Classe 62031 — Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis
O CNAE 6203-1/00 pode ser MEI?
Não. Esse código não está na lista oficial de ocupações permitidas para MEI (Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI). Pra essa atividade, o caminho é abrir direto como Microempresa (ME), não como MEI.
Em qual Anexo do Simples Nacional o CNAE 6203-1/00 se enquadra?
Essa atividade está sujeita ao Fator R: cai no Anexo III (alíquota de 6% a 33%) se a folha de pagamento representar 28% ou mais do faturamento dos últimos 12 meses, ou no Anexo V (alíquota de 15,5% a 30,5%) se representar menos que isso. Veja como calcular em Fator R no Simples Nacional.
O que essa atividade compreende
- O desenvolvimento de sistemas ou programas de computador que não permitem customizações (adaptações às necessidades específicas de um cliente ou mercado particular). esses programas são, em geral, adquiridos no comércio, embora possam ser também obtidos diretamente da empresa que os desenvolveu ou através de seus distribuidores e representantes, como, por exemplo: #- sistemas operacionais #- aplicativos para empresas e para outras finalidades #- jogos de computador para todas as plataformas
- Ainda - o licenciamento ou a outorga de autorização de uso dos programas de computador não-customizáveis
- Os distribuidores autorizados de programas de computador não-customizáveis, que são responsáveis pela concessão e regularização de licenças para uso, treinamento, etc.
O que NÃO compreende
- A reprodução de programas de computador (software) em qualquer suporte (1830-0/03)
- O comércio varejista de programas de computador não-customizáveis (4751-2/00)
- O desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (6201-5/00)
- O desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (6202-3/00)
- O acesso a programas de computador pela internet (6319-4/00)
Outros nomes usados para essa atividade
Aplicativos e programas de computador não-customizáveis; licenciamento deAplicativos e programas de computador não-customizáveis; produção, desenvolvimento deAplicativos e programas de computador não-customizáveis; representação deCriação e desenvolvimento de itens virtuais para uso em jogos eletrônicos (digitais); atividades deJogos de computador para todas as plataformas; desenvolvimento deJogos eletrônicos; desenvolvimento deProgramas de informática não-customizáveis; licenciamento deProgramas de informática não-customizáveis; produção, desenvolvimento deProgramas de informática não-customizáveis; representação deSistemas operacionais; desenvolvimento deSoftware não-customizáveis; desenvolvimento deSoftware não-customizáveis; licenciamento de
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Fonte: CNAE 2.3 — IBGE/CONCLA. Ocupações permitidas ao MEI — Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI. Enquadramento no Simples Nacional — LC 123/2006, art. 18, §§5º-B a 5º-J. Esta ferramenta foi criada pra ajudar a encontrar a atividade certa — não substitui a análise de um contador sobre o caso completo da sua empresa.