CNAE 8513-9/00

Ensino fundamental

Seção P — Educação
Divisão 85 — Educação
Grupo 851 — Educação infantil e ensino fundamental
Classe 85139 — Ensino fundamental

O CNAE 8513-9/00 pode ser MEI?

Não. Esse código não está na lista oficial de ocupações permitidas para MEI (Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI). Pra essa atividade, o caminho é abrir direto como Microempresa (ME), não como MEI.

Em qual Anexo do Simples Nacional o CNAE 8513-9/00 se enquadra?

Essa atividade se enquadra no Anexo III do Simples Nacional, com alíquota entre 6% a 33% (varia pela faixa de faturamento dos últimos 12 meses).

O que essa atividade compreende

As atividades de ensino fundamental de 1ª a 9ª séries regulares
As instituições que oferecem cursos e exames supletivos no nível de conclusão do ensino fundamental (1ª a 9ª séries), da modalidade de educação de jovens e adultos, ministrados nos estabelecimentos de ensino fundamental
Os serviços de educação especial no ensino fundamental oferecidos em escola exclusivamente especializada
Ainda - as atividades dos cursos de alfabetização de adultos
As atividades de ensino à distância no ensino fundamental
As atividades de ensino especial do ensino fundamental

O que NÃO compreende

As atividades de classes de alfabetização (ca), quando prestadas por escolas maternais e jardins-de-infância (8512-1/00)

Outros nomes usados para essa atividade

Classes de alfabetização - ca; serviço prestado por estabelecimento de educação fundamentalEducação compactada fundamental; pública ou particularEducação fundamentalEducação fundamental especialEducação intensiva fundamental; pública ou particularEducação supletiva fundamental; pública ou particularEnsino de alfabetização de adultos nível fundamentalEnsino fundamental especialEnsino fundamental por correspondênciaEnsino fundamental público ou particularEnsino fundamental à distânciaEnsino fundamental; ensino de libraEnsino supletivo fundamentalEscola de ensino fundamental completoEscola de ensino fundamental especialEscola de primeiro ao quinto ano de educação fundamentalEscola de sexto ao nono ano de educação fundamentalEscola de sexto ao nono ano do ensinamento fundamental

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Fonte: CNAE 2.3 — IBGE/CONCLA. Ocupações permitidas ao MEI — Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI. Enquadramento no Simples Nacional — LC 123/2006, art. 18, §§5º-B a 5º-J. Esta ferramenta foi criada pra ajudar a encontrar a atividade certa — não substitui a análise de um contador sobre o caso completo da sua empresa.