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CNAE 1220-4/02

Fabricação de cigarrilhas e charutos

Seção C — Indústrias de transformação
Divisão 12 — Fabricação de produtos do fumo
Grupo 122 — Fabricação de produtos do fumo
Classe 12204 — Fabricação de produtos do fumo

O CNAE 1220-4/02 pode ser MEI?

Não. Esse código não está na lista oficial de ocupações permitidas para MEI (Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI). Pra essa atividade, o caminho é abrir direto como Microempresa (ME), não como MEI.

Em qual Anexo do Simples Nacional o CNAE 1220-4/02 se enquadra?

Essa atividade se enquadra no Anexo II do Simples Nacional, com alíquota entre 4,5% a 30% (varia pela faixa de faturamento dos últimos 12 meses).

O que essa atividade compreende

  • A fabricação de cigarrilhas e charutos
  • Ainda - a fabricação de cigarros de palha

O que NÃO compreende

  • A fabricação de cigarros (1220-4/01)
  • O cultivo do fumo, bem como o beneficiamento inicial (0114-8/00)
  • O processamento industrial das folhas de fumo (1210-7/00)

Outros nomes usados para essa atividade

Charutos; fabricação deCigarrilhas; fabricação deCigarro de palha; fabricação de

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Fonte: CNAE 2.3 — IBGE/CONCLA. Ocupações permitidas ao MEI — Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI. Enquadramento no Simples Nacional — LC 123/2006, art. 18, §§5º-B a 5º-J. Esta ferramenta foi criada pra ajudar a encontrar a atividade certa — não substitui a análise de um contador sobre o caso completo da sua empresa.