CNAE 5030-1/01
Navegação de apoio marítimo
Seção H — Transporte, armazenagem e correio
Divisão 50 — Transporte aquaviário
Grupo 503 — Navegação de apoio
Classe 50301 — Navegação de apoio
O CNAE 5030-1/01 pode ser MEI?
Não. Esse código não está na lista oficial de ocupações permitidas para MEI (Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI). Pra essa atividade, o caminho é abrir direto como Microempresa (ME), não como MEI.
Em qual Anexo do Simples Nacional o CNAE 5030-1/01 se enquadra?
O enquadramento dessa atividade específica no Simples Nacional depende de uma análise mais detalhada — fale com um contador antes de decidir o Anexo.
O que essa atividade compreende
- A navegação realizada para o apoio logístico a embarcações e instalações em águas territoriais nacionais e na zona econômica, que atuem nas atividades de pesquisa de minerais e hidrocarbonetos
O que NÃO compreende
- Os serviços de apoio portuário (5030-1/02)
- Os serviços de reboque e empurradores realizado por empresas de apoio marítimo (5030-1/03)
- Os serviços de socorro e salvamento (salvatagem) (5030-1/03)
Outros nomes usados para essa atividade
Apoio marítimo (apoio a plataformas); serviços deNavegação de apoio marítimo; serviços deNavegação offshore; serviços deTransporte de mercadorias e pessoas para suprimento e apoio a naviosTransporte de mercadorias e pessoas para suprimento e apoio a plataformas de exploração de minerais e hidrocarbonetosTransporte de mercadorias e pessoas para suprimento e apoio a plataformas de pesquisa
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Fonte: CNAE 2.3 — IBGE/CONCLA. Ocupações permitidas ao MEI — Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI. Enquadramento no Simples Nacional — LC 123/2006, art. 18, §§5º-B a 5º-J. Esta ferramenta foi criada pra ajudar a encontrar a atividade certa — não substitui a análise de um contador sobre o caso completo da sua empresa.