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CNAE 5030-1/02

Navegação de apoio portuário

Seção H — Transporte, armazenagem e correio
Divisão 50 — Transporte aquaviário
Grupo 503 — Navegação de apoio
Classe 50301 — Navegação de apoio

A CNAE 5030-1/02 pode ser MEI?

Não, a CNAE 5030-1/02 - Navegação de apoio portuário, não pode ser MEI de acordo com as leis atuais. Nesse caso, a melhor solução pode ser abrir uma microempresa (ME). Clique aqui e saiba como abrir a sua microempresa.

Em qual Anexo do Simples Nacional o CNAE 5030-1/02 se enquadra?

O enquadramento dessa atividade específica no Simples Nacional depende de uma análise mais detalhada — fale com um contador antes de decidir o Anexo.

O que essa atividade compreende

  • A navegação realizada nos portos e terminais aquaviários, para atendimento a embarcações e instalações portuárias

O que NÃO compreende

  • Os serviços de apoio marítimo (5030-1/01)
  • Os serviços de reboque e empurradores realizado por empresas de apoio marítimo (5030-1/03)
  • Os serviços de socorro e salvamento (salvatagem) (5030-1/03)
  • Os serviços de praticagem (5239-7/01)

Outros nomes usados para essa atividade

Desencalhe de embarcações; serviços deNavegação de apoio portuário; serviços deReflutação de embarcações ; serviços deSalvamento de embarcações e cargas; serviços deSalvamento realizado por empresas de apoio portuário; serviços deSocorro realizado por empresas de apoio portuário; serviços de

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Fonte: CNAE 2.3 — IBGE/CONCLA. Ocupações permitidas ao MEI — Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI. Enquadramento no Simples Nacional — LC 123/2006, art. 18, §§5º-B a 5º-J. Esta ferramenta foi criada pra ajudar a encontrar a atividade certa — não substitui a análise de um contador sobre o caso completo da sua empresa.