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CNAE 4929-9/03

Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal

Seção H — Transporte, armazenagem e correio
Divisão 49 — Transporte terrestre
Grupo 492 — Transporte rodoviário de passageiros
Classe 49299 — Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente

A CNAE 4929-9/03 pode ser MEI?

Sim, a CNAE 4929-9/03 - Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal, pode ser MEI. Esse código está na lista oficial de ocupações permitidas para MEI (Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI), registrado como: "Organizador(a) de excursões em veículo próprio, municipal independente". Essa atividade recolhe ISS dentro do próprio DAS-MEI.

Em qual Anexo do Simples Nacional o CNAE 4929-9/03 se enquadra?

O enquadramento dessa atividade específica no Simples Nacional depende de uma análise mais detalhada — fale com um contador antes de decidir o Anexo.

O que essa atividade compreende

  • A organização de excursões, no âmbito municipal, em veículos rodoviários próprios

O que NÃO compreende

  • A locação de automóveis com motorista ou condutor (4923-0/02)
  • A locação de automóveis sem motorista ou condutor (7711-0/00)
  • O transporte turístico em veículos de tração animal (9329-8/99)

Outros nomes usados para essa atividade

Organização de excursões turísticas em veículos rodoviários próprios, municipal

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Fonte: CNAE 2.3 — IBGE/CONCLA. Ocupações permitidas ao MEI — Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI. Enquadramento no Simples Nacional — LC 123/2006, art. 18, §§5º-B a 5º-J. Esta ferramenta foi criada pra ajudar a encontrar a atividade certa — não substitui a análise de um contador sobre o caso completo da sua empresa.