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Consulta CNAE / Seção H

CNAE 4929-9/01

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal

Seção H — Transporte, armazenagem e correio
Divisão 49 — Transporte terrestre
Grupo 492 — Transporte rodoviário de passageiros
Classe 49299 — Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente

A CNAE 4929-9/01 pode ser MEI?

Sim, a CNAE 4929-9/01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal, pode ser MEI. Esse código está na lista oficial de ocupações permitidas para MEI (Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI), registrado como: "Transportador(a) municipal coletivo de passageiros sob frete independente". Essa atividade recolhe ISS dentro do próprio DAS-MEI.

Em qual Anexo do Simples Nacional o CNAE 4929-9/01 se enquadra?

O enquadramento dessa atividade específica no Simples Nacional depende de uma análise mais detalhada — fale com um contador antes de decidir o Anexo.

O que essa atividade compreende

  • O transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento no âmbito municipal

O que NÃO compreende

  • A locação de automóveis com motorista ou condutor (4923-0/02)
  • A locação de automóveis sem motorista ou condutor (7711-0/00)

Outros nomes usados para essa atividade

Aluguel de ônibus, municipal, com motoristaTransporte rodoviário coletivo de funcionários (trabalhadores, empregados); serviços deÔnibus municipal com motorista; locação de

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Fonte: CNAE 2.3 — IBGE/CONCLA. Ocupações permitidas ao MEI — Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI. Enquadramento no Simples Nacional — LC 123/2006, art. 18, §§5º-B a 5º-J. Esta ferramenta foi criada pra ajudar a encontrar a atividade certa — não substitui a análise de um contador sobre o caso completo da sua empresa.