CNAE 1051-1/00
Preparação do leite
Seção C — Indústrias de transformação
Divisão 10 — Fabricação de produtos alimentícios
Grupo 105 — Laticínios
Classe 10511 — Preparação do leite
O CNAE 1051-1/00 pode ser MEI?
Não. Esse código não está na lista oficial de ocupações permitidas para MEI (Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI). Pra essa atividade, o caminho é abrir direto como Microempresa (ME), não como MEI.
Em qual Anexo do Simples Nacional o CNAE 1051-1/00 se enquadra?
Essa atividade se enquadra no Anexo II do Simples Nacional, com alíquota entre 4,5% a 30% (varia pela faixa de faturamento dos últimos 12 meses).
O que essa atividade compreende
- A fabricação de leite resfriado, filtrado, esterilizado, pasteurizado, uht (ultra hight temperature), homogeneizado ou beneficiado de outro modo
- O envasamento de leite, associado ao beneficiamento
O que NÃO compreende
- A produção de leite cru (grupo 01.5)
- O envasamento de leite sob contrato (8292-0/00)
Outros nomes usados para essa atividade
Leite desnatado; produção deLeite integral; produção deLeite longa vida; produção deLeite pasteurizado; preparação deLeite pré-aquecido; preparação deLeite resfriado; preparação deLeite uht; produção deLeite; beneficiamento deLeite; esterilização deLeite; filtração deLeite; homogeneização deLeite; pasteurização deLeite; resfriamento de
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Fonte: CNAE 2.3 — IBGE/CONCLA. Ocupações permitidas ao MEI — Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI. Enquadramento no Simples Nacional — LC 123/2006, art. 18, §§5º-B a 5º-J. Esta ferramenta foi criada pra ajudar a encontrar a atividade certa — não substitui a análise de um contador sobre o caso completo da sua empresa.