O CNAE 4617-6/00 pode ser MEI?
Não. Esse código não está na lista oficial de ocupações permitidas para MEI (Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI). Pra essa atividade, o caminho é abrir direto como
Microempresa (ME), não como MEI.
Em qual Anexo do Simples Nacional o CNAE 4617-6/00 se enquadra?
Essa atividade se enquadra no Anexo I do Simples Nacional, com alíquota entre 4% a 19% (varia pela faixa de faturamento dos últimos 12 meses).
O que essa atividade compreende
- As atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de:
#- produtos alimentícios industrializados, em geral
#- hortifrutigranjeiros
#- bebidas alcoólicas e não alcoólicas
#- fumo e produtos do fumo
O que NÃO compreende
- As atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de:
#- ração e outros produtos alimentícios para animais (4618-4/99)
#- fumo não beneficiado (4611-7/00)
Outros nomes usados para essa atividade
Suplementos alimentares; representante comercial e agente do comércio deAves; representante comercial e agente do comercio deBebidas alcoólicas e não alcoólicas; representante comercial e agente do comércio deCachaça ou caninha; representante comercial e agente do comércio deCafé torrado, moído e solúvel; representante comercial e agente do comércio deCereais beneficiados; representante comercial e agente do comércio deChocolate; representante comercial e agente do comércio deConhaque; representante comercial e agente do comércio deFumo beneficiado; representante comercial e agente do comércio deGelo; representante comercial e agente do comércio deGêneros alimentícios; representante comercial e agente do comércio deHortifrutigranjeiros; representante comercial e agente do comércio deHortigranjeiros; representante comercial e agente do comércio deLaticínios; representante comercial e agente do comércio deLeite; representante comercial e agente do comércio deLicores ou creme; representante comercial e agente do comércio deOvos; representante comercial e agente do comércio dePeixes, crustáceos e moluscos, frigorificado ou congelado; representante comercial e agente do comércio deProdutos alimentícios embutidos; representante comercial e agente do comércio deProdutos alimentícios; representante comercial e agente do comércio deProdutos de salsicharia; representante comercial e agente do comércio deProdutos do fumo; representante comercial e agente do comércio deProdutos frigorificados; representante comercial e agente do comércio deSaquê; representante comercial e agente do comércio deSecos e molhados; representante comercial e agente do comércio deUísque, whisky; representante comercial e agente do comércio de
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Fonte: CNAE 2.3 — IBGE/CONCLA. Ocupações permitidas ao MEI — Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI. Enquadramento no Simples Nacional — LC 123/2006, art. 18, §§5º-B a 5º-J. Esta ferramenta foi criada pra ajudar a encontrar a atividade certa — não substitui a análise de um contador sobre o caso completo da sua empresa.
