CNAE 4399-1/01
Administração de obras
Seção F — Construção
Divisão 43 — Serviços especializados para construção
Grupo 439 — Outros serviços especializados para construção
Classe 43991 — Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
O CNAE 4399-1/01 pode ser MEI?
Não. Esse código não está na lista oficial de ocupações permitidas para MEI (Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI). Pra essa atividade, o caminho é abrir direto como Microempresa (ME), não como MEI.
Em qual Anexo do Simples Nacional o CNAE 4399-1/01 se enquadra?
O enquadramento dessa atividade específica no Simples Nacional depende de uma análise mais detalhada — fale com um contador antes de decidir o Anexo.
O que essa atividade compreende
- As atividades de gerenciamento e execução de obras através de contrato de construção por administração
- As atividades de direção e a responsabilidade técnica da obra
O que NÃO compreende
- A execução de obras por empreitada ou subempreitada (divisões 41 ou 42)
- A incorporação de empreendimentos imobiliários (4110-7/00)
- Os serviços especializados de engenharia (concepção de projetos estruturais e de instalações, supervisão, fiscalização e gerenciamento de projetos de construção) (7112-0/00)
Outros nomes usados para essa atividade
Administração de obras; serviço deGerenciamento e execução de obras por contrato de construção por administração; serviço deObras de habitação de interesse social; administração deObras por contrato de construção por administração, direção e responsabilidade técnica deObras por contrato de construção por administração, execução deObras por contrato de construção por administração, gerenciamento de
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Fonte: CNAE 2.3 — IBGE/CONCLA. Ocupações permitidas ao MEI — Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI. Enquadramento no Simples Nacional — LC 123/2006, art. 18, §§5º-B a 5º-J. Esta ferramenta foi criada pra ajudar a encontrar a atividade certa — não substitui a análise de um contador sobre o caso completo da sua empresa.