CNAE 6202-3/00
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
Seção J — Informação e comunicação
Divisão 62 — Atividades dos serviços de tecnologia da informação
Grupo 620 — Atividades dos serviços de tecnologia da informação
Classe 62023 — Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
O CNAE 6202-3/00 pode ser MEI?
Não. Esse código não está na lista oficial de ocupações permitidas para MEI (Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI). Pra essa atividade, o caminho é abrir direto como Microempresa (ME), não como MEI.
Em qual Anexo do Simples Nacional o CNAE 6202-3/00 se enquadra?
Essa atividade está sujeita ao Fator R: cai no Anexo III (alíquota de 6% a 33%) se a folha de pagamento representar 28% ou mais do faturamento dos últimos 12 meses, ou no Anexo V (alíquota de 15,5% a 30,5%) se representar menos que isso. Veja como calcular em Fator R no Simples Nacional.
O que essa atividade compreende
- O desenvolvimento de sistemas ou programas de computador (software) que permitem a realização de customizações (adaptações às necessidades específicas de um cliente ou mercado particular)
- Ainda - o licenciamento ou a outorga de autorização de uso dos programas de computador customizáveis; este licenciamento é freqüentemente obtido através da própria empresa que os desenvolveu ou de seus representantes
O que NÃO compreende
- A produção de programas de computador sob encomenda (6201-5/00)
- O desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis (6203-1/00)
- Os serviços de customização dos programas de computador (6204-0/00)
Outros nomes usados para essa atividade
Cessão de direito de uso de programas de computador customizáveis; serviços deCessão de direito de uso de software customizável; serviços deProgramas de computador customizáveis; desenvolvimento deProgramas de computador customizáveis; licenciamento deProgramas de informática customizáveis; desenvolvimento deProgramas de informática customizáveis; licenciamento deSoftware customizáveis; desenvolvimento deSoftware customizáveis; licenciamento deSoftware customizáveis; representação de
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Fonte: CNAE 2.3 — IBGE/CONCLA. Ocupações permitidas ao MEI — Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI. Enquadramento no Simples Nacional — LC 123/2006, art. 18, §§5º-B a 5º-J. Esta ferramenta foi criada pra ajudar a encontrar a atividade certa — não substitui a análise de um contador sobre o caso completo da sua empresa.