CNAE 1099-6/07
Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares
Seção C — Indústrias de transformação
Divisão 10 — Fabricação de produtos alimentícios
Grupo 109 — Fabricação de outros produtos alimentícios
Classe 10996 — Fabricação de produtos alimentícios não especificados anteriormente
O CNAE 1099-6/07 pode ser MEI?
Não. Esse código não está na lista oficial de ocupações permitidas para MEI (Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI). Pra essa atividade, o caminho é abrir direto como Microempresa (ME), não como MEI.
Em qual Anexo do Simples Nacional o CNAE 1099-6/07 se enquadra?
Essa atividade se enquadra no Anexo II do Simples Nacional, com alíquota entre 4,5% a 30% (varia pela faixa de faturamento dos últimos 12 meses).
O que essa atividade compreende
- A fabricação de alimentos dietéticos, complementos alimentares e semelhantes
Outros nomes usados para essa atividade
Alimentos dietéticos; preparação deComplementos alimentares; produção deComplementos dietéticos; fabricação deProdutos alimentícios enriquecidos com vitaminas ou proteínas; preparação de
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Fonte: CNAE 2.3 — IBGE/CONCLA. Ocupações permitidas ao MEI — Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI. Enquadramento no Simples Nacional — LC 123/2006, art. 18, §§5º-B a 5º-J. Esta ferramenta foi criada pra ajudar a encontrar a atividade certa — não substitui a análise de um contador sobre o caso completo da sua empresa.