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Consulta CNAE / Seção C

CNAE 1922-5/01

Formulação de combustíveis

Seção C — Indústrias de transformação
Divisão 19 — Fabricação de coque, de produtos derivados do petróleo e de biocombustíveis
Grupo 192 — Fabricação de produtos derivados do petróleo
Classe 19225 — Fabricação de produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino

O CNAE 1922-5/01 pode ser MEI?

Não. Esse código não está na lista oficial de ocupações permitidas para MEI (Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI). Pra essa atividade, o caminho é abrir direto como Microempresa (ME), não como MEI.

Em qual Anexo do Simples Nacional o CNAE 1922-5/01 se enquadra?

Essa atividade se enquadra no Anexo II do Simples Nacional, com alíquota entre 4,5% a 30% (varia pela faixa de faturamento dos últimos 12 meses).

O que essa atividade compreende

  • A formulação de combustíveis (gasolina a e óleo diesel) a partir da mistura de correntes de hidrocarbonetos

O que NÃO compreende

  • A fabricação de produtos do refino de petróleo (1921-7/00)

Outros nomes usados para essa atividade

Combustíveis líquidos derivados do petróleo; formulação deGasolina a, comum e premium, a partir da mistura de correntes de hidrocarbonetos; formulação deGasolina automotiva formulada ou preparada de outra forma; fabricação deProdutos derivados do petróleo formulados, misturados ou produzidos de outras formas - exceto produtos obtidos nas refinariasÓleo diesel a partir de mistura de correntes de hidrocarbonetos; formulação deÓleo diesel formulado; fabricação deÓleos para transmissões hidráulicas (derivado do petróleo ou de minerais betuminosos); fabricação de

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Fonte: CNAE 2.3 — IBGE/CONCLA. Ocupações permitidas ao MEI — Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI. Enquadramento no Simples Nacional — LC 123/2006, art. 18, §§5º-B a 5º-J. Esta ferramenta foi criada pra ajudar a encontrar a atividade certa — não substitui a análise de um contador sobre o caso completo da sua empresa.