CNAE 1922-5/02

Rerrefino de óleos lubrificantes

Seção C — Indústrias de transformação
Divisão 19 — Fabricação de coque, de produtos derivados do petróleo e de biocombustíveis
Grupo 192 — Fabricação de produtos derivados do petróleo
Classe 19225 — Fabricação de produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino

A CNAE 1922-5/02 pode ser MEI?

Não, a CNAE 1922-5/02 - Rerrefino de óleos lubrificantes, não pode ser MEI de acordo com as leis atuais. Nesse caso, a melhor solução pode ser abrir uma microempresa (ME). Clique aqui e saiba como abrir a sua microempresa.

Em qual Anexo do Simples Nacional o CNAE 1922-5/02 se enquadra?

Esta atividade está enquadrada em: Anexo II

Alíquota Anexo II:
De 4,5% até 30%. Clique aqui para ver a sua.

O que essa atividade compreende

O rerrefino de óleos lubrificantes usados ou contaminados, que consiste na remoção de contaminantes, de produtos de degradação e de aditivos, conferindo ao produto obtido nesse processo as mesmas características do óleo lubrificante básico

O que NÃO compreende

A fabricação de produtos do refino de petróleo (1921-7/00)

Outros nomes usados para essa atividade

Óleo lubrificante queimado; recuperação deÓleos lubrificantes com aditivos; fabricação deÓleos lubrificantes recuperados (rerrefinados); produção deÓleos lubrificantes rerrefinados, com aditivos; fabricação deÓleos lubrificantes rerrefinados, sem aditivos; fabricação deÓleos lubrificantes usados; recuperação, reciclagem, rerrefino de

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Fonte: CNAE 2.3 — IBGE/CONCLA. Ocupações permitidas ao MEI — Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI. Enquadramento no Simples Nacional — LC 123/2006, art. 18, §§5º-B a 5º-J. Esta ferramenta foi criada pra ajudar a encontrar a atividade certa — não substitui a análise de um contador sobre o caso completo da sua empresa.