CNAE 3299-0/03
Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
Seção C — Indústrias de transformação
Divisão 32 — Fabricação de produtos diversos
Grupo 329 — Fabricação de produtos diversos
Classe 32990 — Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
A CNAE 3299-0/03 pode ser MEI?
Sim, a CNAE 3299-0/03 - Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos, pode ser MEI. Esse código está na lista oficial de ocupações permitidas para MEI (Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI), registrado como: "Fabricante de letreiros, placas e painéis não luminosos, sob encomenda ou não, independente".
Essa atividade recolhe ISS dentro do próprio DAS-MEI.
Essa atividade recolhe ICMS dentro do próprio DAS-MEI.
Em qual Anexo do Simples Nacional o CNAE 3299-0/03 se enquadra?
Esta atividade está enquadrada em: Anexo II
Alíquota Anexo II:
De 4,5% até 30%. Clique aqui para ver a sua.
Alíquota Anexo II:
De 4,5% até 30%. Clique aqui para ver a sua.
O que essa atividade compreende
- A fabricação de painéis, letreiros e placas de qualquer material
O que NÃO compreende
- A fabricação de painéis e letreiros luminosos (3299-0/04)
- O agenciamento e locação de painéis, letreiros e placas (7312-2/00)
- A instalação de painéis publicitários (4329-1/01)
Outros nomes usados para essa atividade
Letras em acrílico; fabricação deLetras em metal; fabricação dePainéis de acrílico e de outros materiais transparentes; fabricação dePainéis de propaganda, fabricação dePlacas e plaquetas para veículos automotores; fabricação dePlacas indicadoras para fins comerciais e industriais; fabricação dePlacas metálicas indicadoras, para qualquer fim; fabricação dePlacas para indicação de nome e numero de ruas; fabricação dePlacas para sinalização e orientação rodoviária; fabricação dePlacas profissionais; fabricação de
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Fonte: CNAE 2.3 — IBGE/CONCLA. Ocupações permitidas ao MEI — Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI. Enquadramento no Simples Nacional — LC 123/2006, art. 18, §§5º-B a 5º-J. Esta ferramenta foi criada pra ajudar a encontrar a atividade certa — não substitui a análise de um contador sobre o caso completo da sua empresa.