CNAE 3299-0/04
Fabricação de painéis e letreiros luminosos
Seção C — Indústrias de transformação
Divisão 32 — Fabricação de produtos diversos
Grupo 329 — Fabricação de produtos diversos
Classe 32990 — Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
A CNAE 3299-0/04 pode ser MEI?
Sim, a CNAE 3299-0/04 - Fabricação de painéis e letreiros luminosos, pode ser MEI. Esse código está na lista oficial de ocupações permitidas para MEI (Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI), registrado como: "Fabricante de painéis e letreiros luminosos independente".
Essa atividade recolhe ICMS dentro do próprio DAS-MEI.
Em qual Anexo do Simples Nacional o CNAE 3299-0/04 se enquadra?
Esta atividade está enquadrada em: Anexo II
Alíquota Anexo II:
De 4,5% até 30%. Clique aqui para ver a sua.
Alíquota Anexo II:
De 4,5% até 30%. Clique aqui para ver a sua.
O que essa atividade compreende
- A fabricação de painéis e letreiros luminosos completos (iluminação fluorescente, a gás néon, etc.)
O que NÃO compreende
- A fabricação de painéis, letreiros e placas de qualquer material (3299-0/03)
- O agenciamento e locação de painéis, letreiros e placas (7312-2/00)
- A instalação de painéis publicitários (4329-1/01)
Outros nomes usados para essa atividade
Anúncios e placas indicadoras, luminosos; fabricação deLetras em néon; fabricação deLetreiros luminosos; fabricação deLuminosos em acrílico, gás néon, etc.; fabricação dePlacas luminosas; fabricação de
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Fonte: CNAE 2.3 — IBGE/CONCLA. Ocupações permitidas ao MEI — Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI. Enquadramento no Simples Nacional — LC 123/2006, art. 18, §§5º-B a 5º-J. Esta ferramenta foi criada pra ajudar a encontrar a atividade certa — não substitui a análise de um contador sobre o caso completo da sua empresa.